CLT - Art. 763 - Do Processo Judiciário do Trabalho
CLT - Art. 763 - Do Processo Judiciário do Trabalho
Art. 763 - O processo da Justiça do Trabalho, no que concerne aos dissídios individuais e coletivos e à aplicação de penalidades, reger-se-á, em todo o território nacional, pelas normas estabelecidas neste Título
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